Leis Brasileiras sobre preconceito religioso

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Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos

LEI N 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.



Altera os arts. 1 e 20 da Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes
resultantes de preconceito de raca ou de cor, e acrescenta paragrafo ao art. 140 do Decreto-lei
n 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Os arts. 1 e 20 da Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a
seguinte redacao:

"Art. 1 Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminacao ou
preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional."

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor,
etnia, religiao ou procedencia nacional.

Pena: reclusao de um a tres anos e multa.


1 Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do
nazismo.

Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermedio dos meios de
comunicacao social ou publicacao de qualquer natureza:

Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa.

3 No caso do paragrafo anterior, o juiz podera determinar, ouvido o Ministerio
Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia:

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensao dos exemplares do material
respectivo;

II - a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas ou televisivas.

4 Na hipotese do 2, constitui efeito da condenacao, apos o transito em julgado da
decisao, a destruicao do material apreendido."

Art. 2 O art. 140 do Codigo Penal fica acrescido do seguinte paragrafo:
"Art. 140. ...................................................................


...................................................................................

3 Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao
ou origem:

Pena: reclusao de um a tres anos e multa."

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 4 Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente o art. 1 da Lei n 8.081,
de 21 de setembro de 1990, e a Lei n 8.882, de 3 de junho de 1994.

Brasilia, 13 de maio de 1997; 176 da Independencia e 109 da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman




























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CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias

Atos decorrentes do disposto no 3 do art. 5


Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das
controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus, a seguinte CONSTITUICAO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TITULO I
Dos Principios Fundamentais

Art. 1 A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e
Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como
fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo politico.

Paragrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao.

Art. 2 Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciario.

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminacao.

Art. 4 A Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelos
seguintes principios:


I - independencia nacional;

II - prevalencia dos direitos humanos;

III - autodeterminacao dos povos;

IV - nao-intervencao;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solucao pacifica dos conflitos;

VIII - repudio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessao de asilo politico.

Paragrafo unico. A Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica, politica,
social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao de uma comunidade latino-
americana de nacoes.



















TITULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPITULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5 Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a
liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:


I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;

II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;


III - ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano
material, moral ou a imagem;

VI - e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas
liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e
militares de internacao coletiva;

VIII - ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao
filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei;


IX - e livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao,
independentemente de censura ou licenca;

X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;

XI - a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
o dia, por determinacao judicial;